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5 de Março de 2021

Obrigação tributária. Você sabe o que é?

Bianca Rodrigues Polles, Advogado
mês passado

Obrigação tributária é a obrigação que nasce entre o contribuinte e o Fisco a partir da ocorrência de um fato gerador. A obrigação pode ser de pagar, de fazer, ou deixar de fazer algo exigido por Lei, em favor do ente público.

A obrigação tributária principal é a obrigação que o contribuinte tem de pagar algo ao Estado ao dar existência ao fato gerador disposto na Lei. Ela tem necessariamente cunho pecuniário, é o pagamento de um tributo. Está prevista no artigo 113, § 1º, do CTN.

A obrigação tributária acessória não tem cunho pecuniário. É uma obrigação de fazer ou deixar de fazer a ser cumprida pelo contribuinte, em face do interesse do Estado na arrecadação ou fiscalização. Está prevista no artigo 113, § 2º, do CTN.

O não cumprimento de uma obrigação tributária acessória acarreta a sua conversão em multa, ou seja, seu descumprimento acarreta ao contribuinte uma prestação pecuniária de cunho sancionatório, o que está previsto no § 3º, do artigo 113, do CTN.

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