Introdução O Fisco, no seu direito de fis... ...rocesso Administrativo Fiscal. Em caso de Processo Administra... ...ão do crédito em dívida ativa. Assim, estando constituído o c... ...rança de dívidas já inscritas. Após o recebimento da demanda ... ...te Embargos à Execução Fiscal. AssimDessa forma, o executado pode: a) pagar a dívida e pedir a exti... ...ão da ação de Execução Fiscal; b) garantir o juízo e apropoesentar Embargos à Execução Fiscal; c) ou, ainda, poderá alegpresentar em exceção de pré-executividade que a Execução não preenche o, se atender os seus requisitos legais. .1. Exceção de Pré-Executividade A Exceção de Pré-Executividade... ...ão (certidão de dívida ativa). Sua função é evitar que haja u... ...ndevida nos bens do executado. Para a apresentação de Exceção... ...onstrição de bens do Executado. N; e não pode também ser necessária qualquer produção de prova na Exceção de Pré-Executividade. .Este meio processual não está ... ... Constituição Federal de 1988: "Art. 5º. XXXV – a lei não exc... ...s sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em proces... ...s e recursos a ela inerentes;" O STJ posiciona-se da seguinte... ... exceção de pré-executividade: "A exceção de pré‐executivida... ... QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). O prazo para apresentação não ... ... juízo, e por simples petição. 1.1. Hipóteses de cabimento e requisitos: A exceção de pré-executividade... ... cabe nos seguintes hipóteses: · Matérias de ordem pública (a... ...a de pressupostos processuais. Art. 485. O juiz não resolverá... ...de ou de interesse processual. Para o STJ, a exceção de pré‐e... ...ssuais e as condições da ação. São exemplos de matérias a ser... ... exceção de pré-executividade: · Ilegitimidade da parte: vers... ...eve ser considerada ilegítima. "Art. 4º ‐ A execução fiscal poderá ser promovida contra: I ‐ o devedor; II ‐ o fiador; III ‐ o espólio; IV ‐ a massa; V ‐ o responsáve... ...sucessores a qualquer título." · Nulidade do título executivo... ... e incisos, da Lei 6.830/1980. "Art. 2º(...) § 5º ‐ O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I ‐ o nome do devedor, dos co‐... ...legal ou contratual da dívida; IV ‐ a indicação, se for o cas... ... termo inicial para o cálculo; V ‐ a data e o número da inscr... ...no Registro de Dívida Ativa; e VI ‐ o número do processo admi... ...er apurado o valor da dívida." · Prescrição e Decadência: dec... ...ito tributário já constituído. 2. Embargos à Execução Fiscal Os Embargos à Execução Fiscal ... ... ser utilizado pelo executado. É um procedimento de conhecime... ...execução fiscal, ação própria. Nos Embargos, o Executado/Emba... ...dito tributário, desde haja a regular garantia do juízo. Pode, também, requerer a suspensão da ação de execução pautando-se na existência de grave dano de difícil reparação. os atos executivos mediante pedido de tutela de urgência.Os embargos devem ser opostos após a citação, via de regra. 2.1. Hipóteses de cabimento e requisitos: Os Embargos à Execução Fiscal ... ... do artigo 16 da Lei 6.830/80. É necessário observar o dispos... ...s ou penhorados como garantia. Ainda, no artigo 16 desta mesm... ..., ou da efetivação da penhora. 3. Conclusão Verifica-se que os Embargos à ... ...stituição do título executivo. Assim, fica clara a presença d... ...o processo de Execução Fiscal. Bibliografia >>MACHADO, Hugo de Brito – Curso... ... Malheiros – 24ª Edição – 2004 >>CHIMENTI, Ricardo Cunha – Teor... ...ora Saraiva – 3ª Edição – 2012 >>Lei nº 6.830/1980 – Lei de Execuções Fiscais >>Lei Nº 5.869, de 11 de Janeiro...